A Lei Complementar nº 224/2025 determinou a redução de incentivos e benefícios tributários da União, que abrangem as isenções e a alíquota zero do PIS/COFINS. O artigo 4º, §7º, estabelece que os adquirentes de bens e serviços não poderão apropriar créditos correspondentes aos tributos que antes eram vedados em razão da isenção ou da alíquota … Continue lendo LC 224: redução de 10% nos benefícios é maior na prática devido à vedação de créditos