Uma empresa conseguiu obter judicialmente decisão liminar visando suspender a exigibilidade do aumento de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL, previsto na Lei Complementar nº 224/25 e na Instrução Normativa RFB nº 2.305. A decisão foi proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5000259-79.2026.4.02.5116, pela magistrada da 1ª Vara … Continue lendo Decisão suspende acréscimo de 10% no lucro presumido previsto na Lei Complementar nº 224/25