A Lei n. 14.789/23 trouxe entre outras previsões a revogação do disposto no inciso X do parágrafo 3º, do art. 1º, da Lei n. 10.637/02 e a revogação do inciso IX do parágrafo 3º, do art. 1º, da Lei n. 10.833/03. Os referidos dispositivos estabeleciam a não incidência de PIS e COFINS sobre as subvenções … Continue lendo Aumento da carga tributária! PIS e COFINS sobre o crédito presumido de ICMS.