As alterações introduzidas pela Reforma Tributária, Emenda Constitucional nº 132 de 2023, têm como objetivo a simplificação e a unificação de tributos, mas seus efeitos práticos ultrapassam o plano fiscal, alcançando diretamente as relações comerciais e contratuais. No âmbito do comércio exterior, e em particular nos contratos de importação, os impactos serão expressivos, sobretudo em … Continue lendo A redução gradual dos benefícios fiscais de ICMS e o fim dos TTDs – Impactos nos Contratos de Importação Terceirizada