A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu relevantes alterações no Processo Administrativo Fiscal (PAF), especialmente no que se refere à contagem e suspensão dos prazos processuais. No que tange ao procedimento fiscal, houve a ampliação do prazo de validade dos atos de início da fiscalização, que passou de 60 para 90 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual … Continue lendo A Lei Complementar nº 227/2026 e as Alterações no Processo Administrativo Fiscal