Arquivos parcelamento - Gilli Basile Advogados

Possibilidade de Autorregularização com a Receita Federal

Na última quinta-feira, dia 30 de novembro, entrou em vigor a Lei de nº 14.740/23, a qual dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte promover

4 de dezembro de 2023

Créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos de ICMS-ST e ICMS-antecipação

O ICMS devido por substituição tributária constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria, devendo, assim, ser admitido na composição do montante de créditos

26 de maio de 2023

Prorrogação do prazo para adesão ao “Litígio Zero”

Os contribuintes que possuem débitos junto a União ganharam mais dois meses para a sua renegociação, já que na edição extra do Diário Oficial da

10 de abril de 2023

Importadora do Simples Nacional deve apurar seus tributos pelo Anexo II da LC 123/06.

A Receita Federal do Brasil, através da COSIT n. 7.006/2023, manifestou entendimento de que as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL devem calcular os tributos incidentes

20 de março de 2023

Receita define que ICMS integra cálculo do crédito de PIS/COFINS

Após o fim do julgamento da tese do século (RE 574706 – Tema 69), em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS

9 de janeiro de 2023

Quita PGFN : Novo Programa de Quitação Antecipada de Parcelamentos e Dívida Ativa da União

Na última sexta-feira, 7, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional lançou o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União –

20 de outubro de 2022

TRF-4 afasta PIS/COFINS sobre bonificações em produtos e descontos dados ao varejo

O comércio varejista obteve, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), um importante precedente contra o pagamento de PIS e Cofins sobre bonificações concedidas

1 de setembro de 2022

Câmara Superior do Carf permite aproveitamento de JCP retroativo

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pelo desempate pró-contribuinte, permitir a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital

22 de julho de 2022

Flexibilização da Coisa Julgada pelo STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa tema de importante impacto para o Direito Tributário: os limites da coisa julgada e os efeitos das decisões

23 de maio de 2022

Limite temporal da coisa julgada em matéria tributária é discutido em julgamento do STF

O Ministro Edson Fachin – Relator –, acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso e pela Ministra Rosa Weber, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão

16 de maio de 2022

parcelamento

Possibilidade de Autorregularização com a Receita Federal

Créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos de ICMS-ST e ICMS-antecipação

Prorrogação do prazo para adesão ao “Litígio Zero”

Importadora do Simples Nacional deve apurar seus tributos pelo Anexo II da LC 123/06.

Receita define que ICMS integra cálculo do crédito de PIS/COFINS

Quita PGFN : Novo Programa de Quitação Antecipada de Parcelamentos e Dívida Ativa da União

TRF-4 afasta PIS/COFINS sobre bonificações em produtos e descontos dados ao varejo

Câmara Superior do Carf permite aproveitamento de JCP retroativo

Flexibilização da Coisa Julgada pelo STF

Limite temporal da coisa julgada em matéria tributária é discutido em julgamento do STF

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