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débito fiscal

Créditos de ICMS na aquisição de produtos aplicados no processo produtivo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do ERESP n° 1.775.781, por unanimidade, decidiu em prol dos contribuintes, permitindo o aproveitamento dos

21 de dezembro de 2023

Uso de benefícios fiscais exige atenção dos importadores paulistas

“O ICMS é quase sempre motivo de preocupação para as empresas, principalmente para aquelas que atuam no ramo do comércio exterior”, afirma Richard J. De Souza,

21 de dezembro de 2023

Empresas que adquirem produtos com ICMS-ST podem reduzir contribuições sociais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou ontem (13/12/2023) o julgamento do tema 1125, fixando a tese de que “o ICMS-ST não compõe

19 de dezembro de 2023

Possibilidade de Autorregularização com a Receita Federal

Na última quinta-feira, dia 30 de novembro, entrou em vigor a Lei de nº 14.740/23, a qual dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte promover

4 de dezembro de 2023

Publicada a Portaria RFB Nº 319/2023 que Dispõe sobre Transparência Ativa de Benefícios Fiscais Concedidos à Pessoas Jurídicas

No dia 11 de maio de 2023, foi publicada a Portaria RFB nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivos,

30 de maio de 2023

Créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos de ICMS-ST e ICMS-antecipação

O ICMS devido por substituição tributária constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria, devendo, assim, ser admitido na composição do montante de créditos

26 de maio de 2023

Clínicas Odontológicas podem pagar menos IRPJ e CSLL na apuração pelo Lucro Presumido

A Lei nº 9.249/1995, em seus artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e 20, inciso III, estabelece a aplicação das presunções de 8% e

17 de maio de 2023

Prorrogação do prazo para adesão ao “Litígio Zero”

Os contribuintes que possuem débitos junto a União ganharam mais dois meses para a sua renegociação, já que na edição extra do Diário Oficial da

10 de abril de 2023

Importadora do Simples Nacional deve apurar seus tributos pelo Anexo II da LC 123/06.

A Receita Federal do Brasil, através da COSIT n. 7.006/2023, manifestou entendimento de que as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL devem calcular os tributos incidentes

20 de março de 2023

Sua empresa teve compensações não homologadas pela Receita Federal?

Se sua empresa teve compensações não homologadas pela Receita Federal nos últimos cinco, saiba que é possível recuperar parte do valor pago em virtude dessas

20 de março de 2023
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