CARF: Distribuição de lucros de holding a detentor de direito é isenta de IRPF

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os lucros distribuídos por uma holding diretamente a uma pessoa física são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A decisão, de uma turma da 2ª Seção de julgamento do tribunal, foi dada de maneira unânime em abril. A tese fixada pela turma …

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Indústria nacional teme mudanças no regime ex-tarifário

O setor industrial vem demonstrando preocupação com uma série de medidas recentes capazes de impactar mais sensivelmente o segmento. Recentemente, uma portaria do Ministério da Economia editada em junho deste ano ameaçou zerar a alíquota do Imposto de Importação inclusive para bens produzidos no País. A Portaria nº 309 estende a aplicação do regime ex-tarifário …

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Cármen Lúcia libera para julgamento modulação da decisão que excluiu ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

A ministra Cármen Lúcia, do STF, liberou nesta quarta-feira, 3, para inclusão na pauta do plenário, o recurso com status de repercussão geral referente à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Corte vai debater a modulação da decisão. O plenário fixou em março de 2017 a seguinte tese: “o ICMS não compõe …

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Incorporadoras podem abater distratos do Imposto de Renda

A Receita Federal publicou uma solução de consulta que favorece as construtoras e incorporadoras que sofreram, em decorrência da crise econômica, com a judicialização em massa de pedidos para anular contratos de compra de imóveis – os chamados distratos. A orientação, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), autoriza a dedução de vendas canceladas e devoluções do …

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Supremo voltará a julgar trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar no dia 29 de maio recurso extraordinário que discute a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de prejuízo da base de cálculo de tributos. O tribunal vai decidir se é constitucional o limite, previsto nas leis 8.981/1995 e 9.065/1995. A trava de 30% é o limite anual para …

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Informação de Processo Judicial em Declaração de Importação não deve mais interferir na Seleção para Conferência Aduaneira

Restou definido na 7ª Reunião da Comissão Local de Facilitação do Comércio – COLFAC, ocorrida na tarde do dia 27/06/2019 em Itajaí/SC, que a inserção de número de processo judicial em campo próprio na Declaração de Importação não mais interferirá na parametrização para os canais de conferência aduaneira. Assim, teoricamente, já é possível aproveitar os …

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Gerência de tributação de Rondônia unifica entendimento sobre aplicabilidade do regime especial de concessão de crédito presumido na importação por conta e ordem de terceiros

A Gerência de Tributação do Governo do Estado de Rondônia divulgou o Parecer de nº254/2019 por meio do qual esclarece a aplicação do regime especial de concessão de crédito presumido na importação por conta e ordem de terceiros, bem como apresenta considerações sobre a base de cálculo do imposto devido na saída interestadual de mercadorias …

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Vinhos importados podem ser comercializados sem o selo de controle fiscal da Receita Federal

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reconheceu o pedido da Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA) para que fosse afastada a exigência do selo de controle especial nos vinhos importados pelos seus associados, determinada pelos arts. 1º e 2º da Instrução Normativa da …

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Nova ferramenta da Receita para bloquear compensação da exclusão do ICMS do PIS/COFINS

Não bastasse a Solução de Consulta COSIT 13/2018 que limitou a apropriação dos créditos ao valor do ICMS recolhido – e não do ICMS destacado, como deveria ser –, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem usando nova ferramenta no seu “pacote de maldades” para criar obstáculos à compensação tributária. Temos conhecimento de que vem …

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