ANTAQ determina suspensão de prática abusiva da CMA-CGM que forçava o pagamento de demurrage antes da devolução de contêineres

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, após denúncia de usuários, deferiu medida cautelar determinando que o armador CMA-CGM se abstenha da prática abusiva de exigir o pagamento de sobrestadia de contêiner (demurrage) antes de indicar o local para devolução. Como é próprio das operações no modal marítimo, após a chegada das mercadorias no porto e respectiva …

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Ministros do STJ definem início de correção monetária de crédito fiscal

Correção deve incidir depois de esgotado o prazo de 360 dias que a administração pública tem para analisar pedidos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que a correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento de contribuintes deve incidir depois de esgotado o prazo de 360 dias que a administração pública tem para analisar …

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Imunidade tributária alcança produtos exportados por via indireta, decide STF

A imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao analisar dois processos que discutiam a aplicação da imunidade. A controvérsia, objeto da ADI 4375 e RE 759244, estava na interpretação de dispositivo constitucional que prevê imunidade tributária de contribuições sociais e de …

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Fundos da infância e do idoso de SC são “ornitorrinco tributário”

Ao apagar das luzes de 2019, o estado de Santa Catarina criou um novo e curioso tributo, por meio da Lei 17.878/19, que — entre diversas alterações em leis estaduais — modificou a Lei 17.762/2019 para instituir o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e o Fundo Estadual do Idoso (FEI). Os Fundos serão de contribuição …

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ICMS: SP Permite Crédito do imposto sobre Devolução de não contribuinte

Regulamento do ICMS de SP é alterado pelo Decreto 64772 para garantir direito ao crédito do ICMS sobre as mercadorias recebidas em devolução de não contribuinte Recebeu mercadoria em devolução? O princípio da não-cumulatividade do imposto (§ 4º do artigo 38 da Lei  nº 6.374/89 ) garante ao contribuinte o direito ao crédito do ICMS ainda que tenha recebido a devolução de mercadoria …

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STF começa a julgar tributação de produtos sobre exportação indireta

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a jugar dois processos que discutem se há imunidade tributária na exportação de produtos via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. O julgamento, iniciado nesta quinta-feira (6/2), foi interrompido após as sustentações orais. A questão diz respeito ao Tema 674 da Repercussão Geral: aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais …

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#ComexLaw 02: Modalidades de Importação

Atualmente existem no Brasil três modalidades de importação. A mais comum é a modalidade direta denominada “importação por conta própria”. As outras duas são indiretas e, com regras próprias, permitem a realização de importações no interesse de terceiros, encomendantes ou adquirentes.  Importação por Conta Própria Na importação por conta própria, a empresa importadora realiza a …

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Supremo Tribunal Federal retomará julgamento sobre imunidade tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional

Supremo Tribunal Federal retomará em fevereiro de 2020 o julgamento que trata sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal para empresas optantes pelo Simples Nacional. A última sessão sobre o tema foi interrompida em 10 de novembro de 2016, ocasião em que o ministro Luiz Fux pediu vista do processo. Assim, de acordo com a …

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CARF Decidiu que Incide a Contribuição Previdenciária sobre os Valores Retirados por Sócios da Empresa sem a Devida Comprovação da Devolução

A 2ª Turma de Julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF em julgamento no dia 22/10/2019 decidiu ao proferir o acórdão n. 9202-008.234 que, “A retirada de numerário da empresa pelos sócios, caracterizada inclusive pelo pagamento de despesas pessoais, sem a comprovação hábil e idônea da efetiva restituição do valor concedido, configura remuneração …

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