COVID 19 - IMPACTOS LEGAIS

Novas Portarias da PGFN regulamentam a negociação de débitos tributários com o Fisco - Novas Portarias da PGFN regulamentam a negociação de débitos tributários com o Fisco – Transação extraordinária decorrente da crise do COVID-19 deve ser feita até 30 de junho de 2020 A Lei nº 13.988/2020 – resultado da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 (“MP do contribuinte legal) – regulamenta o instituto da transação tributária e …

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Nova MP prorroga prazo de suspensão do Regime Especial de Drawback - Publicada no Diário Oficial do dia 04/05/2020, a Medida Provisória nº 960/2020 prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos no Regime Especial de Drawback. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que …

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Decisão permite a postergação do pagamento de tributos aduaneiros em decorrência da COVID-19 - Decisão liminar da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal proferida em mandado de segurança assegurou o direito de pessoa jurídica importadora, representada pelo escritório Gilli Basile Advogados, à prorrogação do pagamento dos tributos aduaneiros. Com o provimento judicial, o pagamento do imposto de importação, do IPI e das contribuições ao PIS e Cofins vinculadas …

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