Direito Tributário

STF vai discutir lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS

O Supremo Tribunal Federal decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.237.351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais exige edição de lei complementar para disciplinar o tema. Por unanimidade, os ministros consideraram que a …

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STF: É devida restituição de valores referentes a PIS e Cofins pagos a mais mediante regime de substituição tributária

A restituição de valores pagos em regime de substituição tributária foi tema de julgamento do plenário virtual finalizado nesta sexta-feira, 26. Por maioria dos votos, os ministros seguiram entendimento do relator, Marco Aurélio, que fixou a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para …

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A inconstitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS

Os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal, seja através da redução de base de cálculo ou pela concessão de crédito presumido, vêm ao longo do tempo causando discussões no Judiciário, que inicialmente já afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre os mencionados valores (STJ, 1ª Seção, Embargos de Divergência no …

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Alteração de alíquota do Reintegra deve observar princípio da anterioridade

Redução de incentivo que provoque o aumento indireto de tributos deve observar os princípios da anterioridade geral (não ser cobrado no mesmo exercício financeiro) e nonagesimal (não ser cobrado antes de 90 dias). Com esse entendimento, a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que a empresa do setor de rochas …

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STF afirma a constitucionalidade da incidência de ISSQN sobre contratos de franquia

O Plenário, por maioria, entendeu pela constitucionalidade da incidência de ISSQN sobre contratos de franquia e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a incidência de ISSQN sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da LC nº 116/2003)”. Segundo os Ministros, os contratos de franchising, …

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Simples Nacional: empresas têm imunidade sobre exportações, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por maioria, que as empresas optantes do Simples Nacional se beneficiam da imunidade tributária sobre receitas decorrentes de exportação e oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados, exceto nas hipóteses de PIS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os ministros firmaram a tese que beneficia …

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Câmara analisa parcelamento federal para empresas em crise

Começou a tramitar nesta semana na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria um parcelamento federal (Refis) para pessoas físicas e empresas afetadas pela pandemia. As regras previstas são ainda mais benéficas que as estabelecidas em programas anteriores. Os contribuintes poderão pagar dívidas com descontos de até 90% de multas e juros. As …

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STJ afasta cobrança de IRRF sobre remessa ao exterior

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda (IRRF) sobre os valores enviados por empresa brasileira ao exterior para prestador de serviços sem estabelecimento estável no Brasil. A decisão, unânime, favorece a francesa Alcatel-Lucent Submarine Networks. No julgamento, o ministro Gurgel de Faria afirmou que ele nunca …

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STJ julgará se optante do lucro presumido poderá excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Na próxima quarta-feira (13/05) a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, irá julgar pelo regime dos recursos repetitivos (a decisão vinculará todos os processos sobre o mesmo assunto), se é possível que as empresas optantes pelo lucro presumido podem excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores destacados …

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