Direito Tributário

STF: Ministro afasta ICMS sobre importação de veículo para uso próprio em SC

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afastou a cobrança de ICMS na importação de um veículo para uso próprio baseada em uma lei de Santa Catarina. Segundo o ministro, a norma catarinense que prevê a cobrança é inconstitucional. Na decisão, o ministro lembrou que o Supremo já definiu que a cobrança do …

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Câmara aprova emenda que prevê extinção do voto de qualidade no Carf

Uma emenda aglutinativa na Medida Provisória 899/2019, aprovada nesta quarta-feira (18/3) pela Câmara dos Deputados, acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate na votação de um processo. O texto da MP segue para votação no Senado Federal. A MP 899/2019, também conhecida como MP do Contribuinte …

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TJ-SP inclui ex-mulher de sócio em execução de dívidas de empresa

Embora não tenha assinado o contrato de investimento que fundamenta a execução, a esposa do sócio de uma empresa, em casamento com comunhão parcial de bens, foi beneficiada pelo aumento do patrimônio comum do casal e, portanto, também deve ser responsabilizada. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São …

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Empresa da Zona Franca pode usar créditos de PIS e Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que empresas situadas na Zona Franca de Manaus tomem créditos de PIS e Cofins relativos a produtos isentos adquiridos de fornecedores de fora da região. A decisão, proferida ontem pela 1ª Turma, vale para os casos em que tais bens e serviços não forem revendidos ou utilizados como …

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Empresas têm 30 dias para pagar diferença de imposto de produtos com origem em SC

O Paraná deixou de arrecadar cerca de R$ 14 milhões no ano passado em função da política econômica do Estado de Santa Catarina, que excluiu diversos segmentos do regime de substituição tributária. Preocupada com a perda de receita e com a evasão fiscal, a Secretaria da Fazenda alertou as empresas que vendem no Paraná e …

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Escritórios de advocacia conseguem exclusão do Pis/Cofins sobre as próprias bases de cálculo

O juiz Federal Marcelo Freiberger Zandavali, da 2ª vara de Bauru/SP, reconheceu o direito de escritórios de advocacia de exclusão do Pis/Cofins sobre as próprias bases de cálculo. O magistrado levou em conta tese do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo dos tributos. Os escritórios JBM Advogados e Mandaliti Advogados impetraram MS contra o …

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PGFN lança aplicativo que permite ao contribuinte consultar débitos em situação irregular com a Fazenda Nacional e com o FGTS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o aplicativo Dívida Aberta, por meio do qual o contribuinte pode consultar se possui débitos em dívida ativa e em situação irregular com a União e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O aplicativo para dispositivos móveis foi regulamentado pelo art. 2° da Portaria …

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Ministros do STJ definem início de correção monetária de crédito fiscal

Correção deve incidir depois de esgotado o prazo de 360 dias que a administração pública tem para analisar pedidos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que a correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento de contribuintes deve incidir depois de esgotado o prazo de 360 dias que a administração pública tem para analisar …

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Fundos da infância e do idoso de SC são “ornitorrinco tributário”

Ao apagar das luzes de 2019, o estado de Santa Catarina criou um novo e curioso tributo, por meio da Lei 17.878/19, que — entre diversas alterações em leis estaduais — modificou a Lei 17.762/2019 para instituir o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e o Fundo Estadual do Idoso (FEI). Os Fundos serão de contribuição …

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ICMS: SP Permite Crédito do imposto sobre Devolução de não contribuinte

Regulamento do ICMS de SP é alterado pelo Decreto 64772 para garantir direito ao crédito do ICMS sobre as mercadorias recebidas em devolução de não contribuinte Recebeu mercadoria em devolução? O princípio da não-cumulatividade do imposto (§ 4º do artigo 38 da Lei  nº 6.374/89 ) garante ao contribuinte o direito ao crédito do ICMS ainda que tenha recebido a devolução de mercadoria …

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