Impacto Tributário/Fiscal

Novas Portarias da PGFN regulamentam a negociação de débitos tributários com o Fisco

Novas Portarias da PGFN regulamentam a negociação de débitos tributários com o Fisco – Transação extraordinária decorrente da crise do COVID-19 deve ser feita até 30 de junho de 2020 A Lei nº 13.988/2020 – resultado da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 (“MP do contribuinte legal) – regulamenta o instituto da transação tributária e …

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Empresa paranaense consegue prorrogar em 90 dias o pagamento do ICMS, ICMS-ST e ICMS-Importação

Decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou que um contribuinte daquele Estado realize o pagamento do ICMS, ICMS-ST e ICMS-Importação devidos nos meses de março, abril e maio, após 90 (noventa) dias da data de vencimento.  Segundo o Desembargador Guilherme Luiz Gomes, “os Estados que aderiram ao Convênio ICMS nº …

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Teses Tributárias e Aduaneiras para minimizar os efeitos do COVID-19

O estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19 causaram grande impacto econômico e financeiro para a maioria das empresas. Juridicamente, é possível buscar alternativas para minimizar os efeitos da crise. Confira no link abaixo! Teses Tributárias e Aduaneiras – Covid-19 A equipe do escritório Gilli Basile Advogados permanece à disposição de seus clientes …

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Liminar garante a suspensão dos tributos aduaneiros em razão da pandemia de COVID-19

Decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Itajaí em ação judicial patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, reconheceu o direito de empresa importadora à suspensão dos tributos aduaneiros: Imposto de Importação – II, IPI-Importação, Pis-Importação e Cofins-Importação, Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e a Taxa de Utilização do Siscomex – …

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Câmara dos Deputados aprova suspensão da contribuição previdenciária patronal

Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (1/4), projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. Agora a matéria será apreciada no Senado. O Projeto de Lei 985/20, de autoria da deputada …

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Associação Empresarial de Blumenau entra na Justiça para Suspender Impostos Federais

A mais antiga associação empresarial de SC, a ACIB, entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal para s suspender a cobrança de impostos para seus associados. Uma decisão favorável abriria uma brecha para todo mundo conseguir. Confira a nota da ACIB. Em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia mundial do …

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Governo Anuncia MP Trabalhista e Suspensão de Tributos Federais

O Ministério da Economia anunciou, no começo da noite desta quarta-feira (01/04), duas importantes mudanças para as empresas: a suspensão no pagamento de parte dos tributos federais e a possibilidade de redução da jornada e salário de trabalhadores. Em coletiva de imprensa, integrantes da pasta também anunciaram a ampliação do prazo para declaração do Imposto de Renda Pessoa …

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É Viável Permanecer no Regime do Lucro Presumido Mesmo Após os Impactos do COVID-19?

A recomendação para todas as empresas é sempre projetar a expectativa de faturamento no próximo ano para adequar-se ao melhor regime de tributação que incidirá sobre suas atividades. Contudo, no atual cenário, um fato novo mudou totalmente qualquer expectativa, afinal, quem, por mais pessimista que fosse, imaginaria tamanho impacto econômico.  Para as empresas que optaram …

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Portarias suspendem prazos administrativos e prorrogam prazo de validade das Certidões Negativas de Débito

Nesta semana, foram editadas duas portarias visando a proteção do contribuinte em face das dificuldades causadas pela pandemia mundial do novo coronavírus (Covid-19). Nesta segunda-feira (23/03/2020) foi publicada pelo Ministério da Economia a Portaria nº 543/2020, que suspende temporariamente o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil até …

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CORONAVÍRUS (COVID-19) E IMPACTOS TRIBUTÁRIOS

Com a evolução do COVID-19, o Ministério da Economia divulgou medidas de auxílio emergencial às empresas a fim de reduzir os impactos econômicos da pandemia. Nesse sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou algumas normas administrativas para garantir a imediata aplicação das referidas medidas, quais sejam: PORTARIA 7.820/2020 Objetivo: Estabelecer condições para transação extraordinária …

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