Impacto nas Relações de Comércio Exterior

Nova MP prorroga prazo de suspensão do Regime Especial de Drawback

Publicada no Diário Oficial do dia 04/05/2020, a Medida Provisória nº 960/2020 prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos no Regime Especial de Drawback. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que …

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Decisão permite a postergação do pagamento de tributos aduaneiros em decorrência da COVID-19

Decisão liminar da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal proferida em mandado de segurança assegurou o direito de pessoa jurídica importadora, representada pelo escritório Gilli Basile Advogados, à prorrogação do pagamento dos tributos aduaneiros. Com o provimento judicial, o pagamento do imposto de importação, do IPI e das contribuições ao PIS e Cofins vinculadas …

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Teses Tributárias e Aduaneiras para minimizar os efeitos do COVID-19

O estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19 causaram grande impacto econômico e financeiro para a maioria das empresas. Juridicamente, é possível buscar alternativas para minimizar os efeitos da crise. Confira no link abaixo! Teses Tributárias e Aduaneiras – Covid-19 A equipe do escritório Gilli Basile Advogados permanece à disposição de seus clientes …

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Produtos destinados ao combate ao coronavírus enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional terão alíquotas de Imposto de Importação zeradas até 30 de setembro de 2020

Produtos destinados ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus que sejam importados por meio de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10 mil terão suas alíquotas do Imposto de Importação zeradas. Além disso, essas mercadorias serão isentas do IPI e do PIS/COFINS. A medida está prevista na Portaria do …

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#ComexLaw 12: Entreposto Aduaneiro e a possibilidade de suspensão dos tributos aduaneiros

O regime especial de Entreposto Aduaneiro permite o armazenamento sob controle aduaneiro de mercadorias importadas (com ou sem cobertura cambial), por até dois anos, sem o imediato recolhimento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, os quais permanecem com a exigibilidade suspensa na vigência do regime.  Este regime também pode ser utilizado na exportação, permitindo …

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Receita Federal flexibiliza entrega do Certificado de Origem em razão da pandemia de COVID-19

Publicada em 15/04/2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.936/2020, que concede prazo adicional para apresentação do certificado de origem em operações de importação, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional, causada pelo novo coronavírus. Foi inserido o artigo 19-B, na IN SRF nº 680/2006, permitindo a apresentação do Certificado de Origem em …

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Liminar garante a suspensão dos tributos aduaneiros em razão da pandemia de COVID-19

Decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Itajaí em ação judicial patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, reconheceu o direito de empresa importadora à suspensão dos tributos aduaneiros: Imposto de Importação – II, IPI-Importação, Pis-Importação e Cofins-Importação, Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e a Taxa de Utilização do Siscomex – …

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CORONAVÍRUS (COVID-19) E AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO

O impacto do novo coronavírus na operações de importação ainda é incerto, não sabendo-se sabe qual será a extensão do dano causado pela pandemia, mas há medidas que podem ser tomadas para evitar ou diminuir eventuais prejuízos dos importadores. Excesso de Prazo O procedimento de despacho aduaneiro não pode ficar paralisado por mais de oito …

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Governo edita portaria que zera tarifa de importação de remédios contra Covid-19

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia  publicou a Resolução 22 zerando as tarifas de importação de medicamentos como a cloroquina e a hidroxicloroquina — originalmente usados para tratar doenças como malária, lúpus e artrite —, que vêm sendo empregadas no tratamento de pacientes que contraíram a Covid-19. O uso …

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Receita Federal suspende, em caráter temporário, ações de cobrança e restringe atendimento presencial aos serviços essenciais

A Receita Federal editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, estabelecendo, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial e suspendendo prazos para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos que especifica. A RFB informa que ficam suspensos, até o dia 29 de maio de 2020, os procedimentos administrativos:   I …

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