Covid 19 – Impactos Legais

Novo Decreto prorroga prazos de suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada e salários

Após a Conversão da Medida Provisória nº 936/2020 na Lei nº 14.020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, publicada no último dia 06 de julho, novo Decreto do Governo Federal possibilitou prazo maior para celebração de acordos de redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho. Publicado no Diário …

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Portaria da PGFN oferece novas condições de parcelamento aos contribuintes com débitos já inscritos em dívida ativa

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou na última terça-feira, 16/06/2020, a Portaria nº 14.402/2020 facilitando o pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União, oferecendo parcelamentos com valor de entrada reduzido e descontos de até 100% em juros e multa. É a segunda medida de transação extraordinária oferecida pela PGFN no período da …

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Covid tira impasses tributários da pauta do STF

A pandemia de coronavírus no país alterou os planos do Supremo Tribunal Federal (STF) de pôr fim a impasses tributários que poderiam impactar as contas da União em cerca de R$ 577,3 bilhões pelos próximos cinco anos. Dos seis processos de interesse do Ministério da Economia que haviam sido incluídos na pauta do primeiro semestre, …

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Novas Portarias da PGFN regulamentam a negociação de débitos tributários com o Fisco

Novas Portarias da PGFN regulamentam a negociação de débitos tributários com o Fisco – Transação extraordinária decorrente da crise do COVID-19 deve ser feita até 30 de junho de 2020 A Lei nº 13.988/2020 – resultado da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 (“MP do contribuinte legal) – regulamenta o instituto da transação tributária e …

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Nova MP prorroga prazo de suspensão do Regime Especial de Drawback

Publicada no Diário Oficial do dia 04/05/2020, a Medida Provisória nº 960/2020 prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos no Regime Especial de Drawback. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que …

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Decisão permite a postergação do pagamento de tributos aduaneiros em decorrência da COVID-19

Decisão liminar da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal proferida em mandado de segurança assegurou o direito de pessoa jurídica importadora, representada pelo escritório Gilli Basile Advogados, à prorrogação do pagamento dos tributos aduaneiros. Com o provimento judicial, o pagamento do imposto de importação, do IPI e das contribuições ao PIS e Cofins vinculadas …

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Proposta determina uso do câmbio de 2019 para cálculo de impostos sobre importação

O Projeto de Lei 1946/20 obriga a utilização da taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação. A medida, que vigorará pelo prazo máximo de 12 meses, será adotada enquanto o câmbio permanecer acima da taxa vigente ao final do ano passado. De acordo …

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Projeto isenta de PIS/Cofins indústria que adaptar sua planta para produzir itens de prevenção do coronavírus

O Projeto de Lei 2006/20 isenta da cobrança de PIS/Cofins as empresas que adaptarem sua planta industrial para a produção de itens de combate à Covid-19, enquanto durar no Brasil o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. A proposta, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. A lista de produtos abrangidos …

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Empresa paranaense consegue prorrogar em 90 dias o pagamento do ICMS, ICMS-ST e ICMS-Importação

Decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou que um contribuinte daquele Estado realize o pagamento do ICMS, ICMS-ST e ICMS-Importação devidos nos meses de março, abril e maio, após 90 (noventa) dias da data de vencimento.  Segundo o Desembargador Guilherme Luiz Gomes, “os Estados que aderiram ao Convênio ICMS nº …

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