Quando da compra internacional, a Legislação Aduaneira determina que a empresa importadora pague os tributos incidentes na operação, na data do registro da Declaração de
“A comprovação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende da prova de que o real valor transacionado
Após a publicação da IN RFB nº 1.813/2019, que promoveu alterações na Instrução Normativa que disciplina o despacho aduaneiro de importação (IN SRF nº 680/2006),
Com a edição de Lei Complementar n. 1.320/2018 o Estado de São Paulo está promovendo uma mudança de paradigma na relação fisco contribuinte. O intuito
A Gerência de Tributação do Governo do Estado de Rondônia divulgou o Parecer de nº254/2019 por meio do qual esclarece a aplicação do regime especial
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recente Decisão no Processo n. 3401-005.797, definiu que a classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve
O Governo do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (08/05), no Diário Oficial, Resolução conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria
Por meio da Nota SEI nº 73/2018/PGFN-MF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional incluiu a tese de inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex na lista
Após a publicação dos polêmicos Decretos nº 1866 e nº 1867 em 28/12/2018, que revogavam benefícios fiscais de ICMS, o governo catarinense recuou. Dentre outros,
O Governo do Estado de Santa Catarina instituiu, em novembro de 2018, o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC – MP 224/2018) que estabeleceu a
