Direito Regulatório

Receita Federal publica edital de proposta à Transação de Pequenos Débitos

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à Transação de Pequenos Débitos, em contencioso administrativo de pequeno valor, destinado exclusivamente a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte. Para fins da transação, são considerados débitos de pequeno valor aqueles que não superem o valor de 60 (sessenta) …

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LGPD – A Nova Lei Brasileira de Proteção de Dados

Por meio da Lei nº 13.709, sancionada e publicada em 14 de agosto de 2018, foi instituída a chamada Lei Geral de Proteção de Dados – LGDP concebida com o propósito de estabelecer regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, e penalidades para os casos de descumprimento. Entende-se por dados pessoais todas …

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A discussão sobre a constitucionalidade da multa de 10% do FGTS continua

O Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 4, deu ganho de causa à Fazenda Pública, reconhecendo como constitucional a cobrança da multa de 10% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa, mesmo após a perda da sua finalidade. O adicional, instituído pela Lei Complementar n. 110, foi criado para cobrir o rombo …

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