Direito Penal Econômico e Tributário

Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras e a IN RFB nº 1.986/2020

No último dia 29/10/2020 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020, que revoga os Procedimentos Especiais previstos nas IN’s 228/2002 e 1.169/2011 e introduz o Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras – PFCFA. Com a consolidação dos Procedimento de Fiscalização na nova IN, as regras procedimentais ficaram mais claras e objetivas. Destacam-se …

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Permanece a discussão sobre a legalidade do sistema S

Na última quarta-feira (23/09/2020) o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema com Repercussão Geral nº 325 decidiu manter a cobrança das Contribuições sobre a folha de salários destinadas ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Apex-Brasil e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O artigo 149, § 2º, …

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Supremo Tribunal Federal julgará em 07/08 a Constitucionalidade da Contribuição Previdenciária destinada a terceiros (INCRA/SEBRAE) – Sistema S

Com placar de 1 x 0 para os contribuintes, o STF retomará o julgamento sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária destinada a terceiros (sistema S). De relatoria da Ministra Rosa Weber, que votou a favor da tese dos contribuintes, o processo entra novamente na pauta virtual da corte em 07/08/2020. Em 2013 quando o próprio …

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Portaria da PGFN oferece novas condições de parcelamento aos contribuintes com débitos já inscritos em dívida ativa

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou na última terça-feira, 16/06/2020, a Portaria nº 14.402/2020 facilitando o pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União, oferecendo parcelamentos com valor de entrada reduzido e descontos de até 100% em juros e multa. É a segunda medida de transação extraordinária oferecida pela PGFN no período da …

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Comentários ao Projeto de Lei 1397/2020 – Medidas de Prevenção à insolvência

Na última quinta-feira, 21/05/2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1397/2020 que institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos, alterando, em caráter transitório, o regime jurídico da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, criando um “sistema de prevenção à insolvência”. O projeto irá para o Senado …

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Voto de qualidade no CARF é extinto com a publicação da Lei nº 13.988/2020

Resultante da MP do Contribuinte Legal (MP nº 899/2020), foi publicada hoje (14/04/2020) em edição extra do diário oficial, a Lei nº 13.988/2020, que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com vigência imediata. A partir de agora, quando houver empate no julgamento de recursos administrativos, a resolução deve …

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