Direito Aduaneiro

ANTAQ determina suspensão de prática abusiva da CMA-CGM que forçava o pagamento de demurrage antes da devolução de contêineres

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, após denúncia de usuários, deferiu medida cautelar determinando que o armador CMA-CGM se abstenha da prática abusiva de exigir o pagamento de sobrestadia de contêiner (demurrage) antes de indicar o local para devolução. Como é próprio das operações no modal marítimo, após a chegada das mercadorias no porto e respectiva …

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#ComexLaw 02: Modalidades de Importação

Atualmente existem no Brasil três modalidades de importação. A mais comum é a modalidade direta denominada “importação por conta própria”. As outras duas são indiretas e, com regras próprias, permitem a realização de importações no interesse de terceiros, encomendantes ou adquirentes.  Importação por Conta Própria Na importação por conta própria, a empresa importadora realiza a …

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ComexLaw 01: HABILITAÇÃO NO RADAR

No Brasil, quando alguém decide atuar no comércio exterior, seja na aquisição – importação –, ou na venda de bens para o exterior – exportação –, é necessário obter habilitação para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), comumente denominada de “habilitação no RADAR”, sigla que denomina o Registro e Rastreamento da Atuação dos …

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STJ Analisa a Possibilidade de Inclusão dos Custos dos Serviços de Capatazia no Valor Aduaneiro

Atualmente encontra-se em discussão no Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos o Tema nº 1.014, que submeteu a julgamento a inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. Três recursos foram interpostos pela Fazenda Nacional contra decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entenderam que as …

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A Ilegalidade na Retenção de Mercadorias e Instauração de Procedimento Especial de Fiscalização Ante a Ausência de Motivação do Ato

É ilegal a retenção de mercadorias e instauração de procedimento especial de fiscalização sem a devida fundamentação, ou seja, a Autoridade Fiscal deve apontar de forma concreta quais são os indícios que ensejaram o início de tal procedimento. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região se baseou nesse entendimento para negar provimento …

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Assessoria Jurídica Aduaneira

O dinamismo inerente ao comércio exterior e sua rápida e constante modificação não são compatíveis com a complexidade e toda a burocracia envolvida em operações de importação e exportação no Brasil. Otimizar as atividades relacionadas à área, compreende a atuação preventiva, consultiva e contenciosa em questões aduaneiras, tributárias e regulatórias nos diversos órgãos intervenientes, com …

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Receita Federal e Secretaria de Comércio Exterior apresentam o novo site do Siscomex

O Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (11) o novo site Siscomex, alinhado à nova Identidade Padrão de Comunicação Digital – IDG 2.0. A mudança tem como objetivo facilitar a busca por informações e serviços públicos, em um ambiente com visual moderno e com navegação intuitiva. O novo site contém, na página principal, notícias relacionadas …

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