Direito Aduaneiro

Nova IN permite o pagamento da importação por encomenda antes da operação

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.937/2020, passa-se a considerar como recurso próprio do importador o pagamento realizado pelo encomendante, ainda que anterior à importação ou a efetivação da compra e venda. A nova redação do §3º do artigo 3º da IN RFB nº 1.861/2018, que começa a viger em 04/05/2020, flexibiliza a …

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Voto de qualidade no CARF é extinto com a publicação da Lei nº 13.988/2020

Resultante da MP do Contribuinte Legal (MP nº 899/2020), foi publicada hoje (14/04/2020) em edição extra do diário oficial, a Lei nº 13.988/2020, que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com vigência imediata. A partir de agora, quando houver empate no julgamento de recursos administrativos, a resolução deve …

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#ComexLaw 11: Controle Aduaneiro – Zona Primária e Secundária

Para fins de jurisdição aduaneira, o Regulamento Aduaneiro estabelece que o território aduaneiro compreende todo o território nacional. Para facilitar o controle das autoridades nas operações de importação e exportação, o território nacional é dividido em zona primária e zona secundária.  A zona primária é constituída pela área interna dos portos, aeroportos e pontos de …

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#ComexLaw 10: Sobre-estadia de Container

A sobre-estadia de container pode ocorrer tanto na exportação, quando é também denominada export detention, quanto na importação, em que é também chamada de demurrage. Trata-se de um valor adicional, geralmente calculado em dólar, por dia em que exceder o prazo de devolução do container. Em linhas gerais, o container é considerado acessório do navio …

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#ComexLaw 09: Possibilidade de Revisão Aduaneira nas Importações

A Revisão Aduaneira está prevista no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/66 e regulada no art. 638 do Regulamento  aduaneiro, e consiste na apuração da regularidade do pagamento dos tributos e demais valores devidos à Fazenda Nacional, ou do benefício fiscal aplicado, bem como da exatidão das informações prestadas pelo importador, e pode ser realizada …

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#ComexLaw 08: Entrega Antecipada na Importação

O procedimento de despacho aduaneiro no Brasil pode ser bastante moroso, a depender do canal de parametrização aduaneira, especialmente no “canal vermelho” que envolve conferência documental e física dos bens importados. Toda a burocracia envolvida pode gerar vultosas despesas de demurrage e armazenagem. No entanto, há uma possibilidade de retirar as mercadorias importadas do recinto …

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#ComexLaw 07: Canais de Conferência Aduaneira na Importação

Os canais de conferência aduaneira da importação estão listados no art. 21 da IN RFB 680/2006. Trata-se de uma forma de análise criada pela Receita Federal do Brasil, que filtra os processos que representam o maior risco aduaneiro, dispensando os demais do procedimento padrão de fiscalização (verificação de documento e carga). Após o registro, a …

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#ComexLaw 06: Documentos Obrigatórios na Importação

Quando uma operação de importação ocorre, há várias etapas em que são necessárias comprovações documentais. Os marcos são, principalmente, o momento da exportação, no país estrangeiro, e o momento da importação, no Brasil, em que as mercadorias e bens importados são submetidos à análise alfandegária. Se a carga estiver correta, logo ocorre o desembaraço aduaneiro …

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#ComexLaw 05: Classificação Fiscal da Mercadoria

Após a escolha da mercadoria que será importada, a empresa deve analisar as especificidades do produto, como a composição, funções e características, para então definir a classificação fiscal que será utilizada na operação e que refletirá nos tratamentos tributários e aduaneiros da importação. Conforme a classificação fiscal será possível identificar o valor dos tributos incidentes …

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#ComexLaw 04: Análise Prévia da Operação de Importação

Já houve a devida habilitação no RADAR, a escolha da modalidade de operação e a devida vinculação dos adquirentes ou encomendantes com as empresas importadoras no Portal Único do Sistema de Comércio Exterior. Com isso já é possível importar? Depende! Nesta etapa, é necessário entender o desenho da importação e saber qual ou quais os …

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