Direito Aduaneiro

#ComexLaw 24: Perdimento de Mercadorias

O perdimento das mercadorias é a penalidade mais severa aplicada em operações de comércio exterior e visa punir as infrações aduaneiras consideradas danosas ao erário, dada sua gravidade e prejudicialidade. O artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66 prevê algumas das hipóteses em que a pena de perdimento é aplicável: Art. 105. Aplica-se a pena de perda …

#ComexLaw 24: Perdimento de Mercadorias Leia mais »

#ComexLaw 22: Operador Econômico Autorizado

A certificação como Operador Econômico Autorizado é concedida pela Receita Federal e atribui numerosos benefícios aos operadores da cadeia logística internacional que atendem aos critérios de segurança, conformidade e confiabilidade estabelecidos no Programa OEA. Trata-se de um moderno sistema de controle aduaneiro para gerenciamento de risco e acompanhamento contínuo dos operadores. Incentiva-se o baixo risco …

#ComexLaw 22: Operador Econômico Autorizado Leia mais »

#ComexLaw 21: Devolução de Mercadorias para o Exterior

Segundo orientações da Receita Federal, a devolução de mercadoria é o procedimento administrativo pelo qual se autoriza o retorno ao exterior de mercadoria importada a título definitivo com ou sem cobertura cambial, independentemente de já ter sido submetida a despacho. A devolução pode ocorrer por diversos motivos, especialmente em razão de erro na expedição ou …

#ComexLaw 21: Devolução de Mercadorias para o Exterior Leia mais »

#ComexLaw 19: Regime de Ex-Tarifário

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente. O objetivo deste regime é atrair investimentos no país, com o consequente crescimento de …

#ComexLaw 19: Regime de Ex-Tarifário Leia mais »

#ComexLaw 18: Regime Aduaneiro de Drawback

O regime aduaneiro de drawback consiste na isenção ou suspensão dos tributos incidentes sobre os insumos importados para utilização na industrialização de bens que posteriormente serão exportados. Trata-se de um incentivo às exportações, uma vez que reduz os custos de produção do produto final exportado, tornando-o mais competitivo no mercado internacional. Existem três modalidades de …

#ComexLaw 18: Regime Aduaneiro de Drawback Leia mais »

ICMS-Importação: aspectos práticos do recolhimento após o julgamento do ARE nº 665.134 pelo STF

Ao apreciar o Tema 520 da Repercussão Geral, representado pelo Recurso Extraordinário com Agravo nº 665.134, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação …

ICMS-Importação: aspectos práticos do recolhimento após o julgamento do ARE nº 665.134 pelo STF Leia mais »

#ComexLaw 17: Regime Aduaneiro de Admissão Temporária

O regime aduaneiro de admissão temporária permite a importação de bens que devam permanecer no país por prazo determinado, com suspensão total dos tributos incidentes na importação, ou suspensão parcial no caso de utilização econômica.  A principal característica da admissão temporária é que os bens ingressados no Brasil deverão retornar ao exterior, dentro do prazo …

#ComexLaw 17: Regime Aduaneiro de Admissão Temporária Leia mais »

#ComexLaw 16: Regime Especial de Trânsito Aduaneiro

O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle fiscal, de um ponto a outro do território aduaneiro – desde que ambos sejam alfandegados –, com suspensão do pagamento de tributos. Este regime é comumente utilizado em situações em que a mercadoria desembarca no litoral e é transportada …

#ComexLaw 16: Regime Especial de Trânsito Aduaneiro Leia mais »

Do you speak english? »