Direito Aduaneiro

#ComexLaw 09: Possibilidade de Revisão Aduaneira nas Importações

A Revisão Aduaneira está prevista no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/66 e regulada no art. 638 do Regulamento  aduaneiro, e consiste na apuração da regularidade do pagamento dos tributos e demais valores devidos à Fazenda Nacional, ou do benefício fiscal aplicado, bem como da exatidão das informações prestadas pelo importador, e pode ser realizada …

#ComexLaw 09: Possibilidade de Revisão Aduaneira nas Importações Leia mais »

#ComexLaw 08: Entrega Antecipada na Importação

O procedimento de despacho aduaneiro no Brasil pode ser bastante moroso, a depender do canal de parametrização aduaneira, especialmente no “canal vermelho” que envolve conferência documental e física dos bens importados. Toda a burocracia envolvida pode gerar vultosas despesas de demurrage e armazenagem. No entanto, há uma possibilidade de retirar as mercadorias importadas do recinto …

#ComexLaw 08: Entrega Antecipada na Importação Leia mais »

#ComexLaw 07: Canais de Conferência Aduaneira na Importação

Os canais de conferência aduaneira da importação estão listados no art. 21 da IN RFB 680/2006. Trata-se de uma forma de análise criada pela Receita Federal do Brasil, que filtra os processos que representam o maior risco aduaneiro, dispensando os demais do procedimento padrão de fiscalização (verificação de documento e carga). Após o registro, a …

#ComexLaw 07: Canais de Conferência Aduaneira na Importação Leia mais »

#ComexLaw 06: Documentos Obrigatórios na Importação

Quando uma operação de importação ocorre, há várias etapas em que são necessárias comprovações documentais. Os marcos são, principalmente, o momento da exportação, no país estrangeiro, e o momento da importação, no Brasil, em que as mercadorias e bens importados são submetidos à análise alfandegária. Se a carga estiver correta, logo ocorre o desembaraço aduaneiro …

#ComexLaw 06: Documentos Obrigatórios na Importação Leia mais »

#ComexLaw 05: Classificação Fiscal da Mercadoria

Após a escolha da mercadoria que será importada, a empresa deve analisar as especificidades do produto, como a composição, funções e características, para então definir a classificação fiscal que será utilizada na operação e que refletirá nos tratamentos tributários e aduaneiros da importação. Conforme a classificação fiscal será possível identificar o valor dos tributos incidentes …

#ComexLaw 05: Classificação Fiscal da Mercadoria Leia mais »

#ComexLaw 04: Análise Prévia da Operação de Importação

Já houve a devida habilitação no RADAR, a escolha da modalidade de operação e a devida vinculação dos adquirentes ou encomendantes com as empresas importadoras no Portal Único do Sistema de Comércio Exterior. Com isso já é possível importar? Depende! Nesta etapa, é necessário entender o desenho da importação e saber qual ou quais os …

#ComexLaw 04: Análise Prévia da Operação de Importação Leia mais »

ANTAQ determina suspensão de prática abusiva da CMA-CGM que forçava o pagamento de demurrage antes da devolução de contêineres

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, após denúncia de usuários, deferiu medida cautelar determinando que o armador CMA-CGM se abstenha da prática abusiva de exigir o pagamento de sobrestadia de contêiner (demurrage) antes de indicar o local para devolução. Como é próprio das operações no modal marítimo, após a chegada das mercadorias no porto e respectiva …

ANTAQ determina suspensão de prática abusiva da CMA-CGM que forçava o pagamento de demurrage antes da devolução de contêineres Leia mais »

#ComexLaw 02: Modalidades de Importação

Atualmente existem no Brasil três modalidades de importação. A mais comum é a modalidade direta denominada “importação por conta própria”. As outras duas são indiretas e, com regras próprias, permitem a realização de importações no interesse de terceiros, encomendantes ou adquirentes.  Importação por Conta Própria Na importação por conta própria, a empresa importadora realiza a …

#ComexLaw 02: Modalidades de Importação Leia mais »

ComexLaw 01: HABILITAÇÃO NO RADAR

No Brasil, quando alguém decide atuar no comércio exterior, seja na aquisição – importação –, ou na venda de bens para o exterior – exportação –, é necessário obter habilitação para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), comumente denominada de “habilitação no RADAR”, sigla que denomina o Registro e Rastreamento da Atuação dos …

ComexLaw 01: HABILITAÇÃO NO RADAR Leia mais »

Do you speak english? »