Direito Aduaneiro

STJ divulga jurisprudência selecionada sobre Drawback

O Superior Tribunal de Justiça inseriu em sua ferramenta de consulta jurisprudencial acórdãos selecionados acerca do Regime Aduaneiro Especial de Drawback e as consequências do descumprimento do compromisso de exportar na modalidade suspensiva do referido regime. O regime aduaneiro de Drawback consiste na isenção ou suspensão dos tributos incidentes sobre os insumos importados para utilização …

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Decreto nº 10.550/2020: Novidades no Regulamento Aduaneiro

Publicado no Diário Oficial da União de hoje, 25/11/2020, o Decreto nº 10.550/2020, que promove alterações no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). Dentre as principais alterações, destaca-se a inclusão de Seção Específica acerca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – OEA, no artigo 814-A: Art. 814-A.  Os intervenientes nas operações de comércio exterior que …

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STF define a competência para a cobrança de ICMS-Importação

Em decisão proferida no dia 11 de novembro do presente ano, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela empresa FMC Química do brasil Ltda., de modo a decidir, em sede de repercussão geral, de quem é a competência para cobrar ICMS-Importação nas diferentes modalidades de importação. No voto proferido pelo Sr. …

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IPI sobre Produtos Importados – Solução de Consulta COSIT nº 105/2020 e o Novo Entendimento da Receita Federal

No dia 28.08.2020, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de “bem industrializado” e também na saída do estabelecimento do importador para comercialização no mercado interno (Tema nº 906 da Repercussão Geral). Em contrapartida, antes da uniformização do entendimento nas Cortes …

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Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras e a IN RFB nº 1.986/2020

No último dia 29/10/2020 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020, que revoga os Procedimentos Especiais previstos nas IN’s 228/2002 e 1.169/2011 e introduz o Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras – PFCFA. Com a consolidação dos Procedimento de Fiscalização na nova IN, as regras procedimentais ficaram mais claras e objetivas. Destacam-se …

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Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020: Novas Regras de Habilitação no RADAR

Seguindo o movimento de simplificar e desburocratizar os fluxos das operações de comércio exterior, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que consolida, esclarece e traz novidades relacionadas à habilitação para operar no comércio exterior (RADAR). Já em seu artigo 2º, a norma dispõe que o objetivo da habilitação é aperfeiçoar dos controles aduaneiros …

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#ComexLaw 32: Garantia na Importação por Encomenda

A importação por encomenda consiste na operação em que pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias estrangeira por ela adquirida do exterior para revenda a encomendante predeterminado (artigo 3º, da IN RFB nº 1.861/2018). Referida modalidade de importação foi instituída pela …

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STF julga constitucional vincular o desembaraço aduaneiro ao pagamento de diferenças tributárias

Em decisão publicada hoje, 16 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1090591 em sessão do plenário virtual, fixou a seguinte tese de repercussão geral: É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal. No caso em julgamento, …

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#ComexLaw 30: Incoterms Parte 2

Conforme vimos na semana passada (#ComexLaw 29), os Incoterms® são padrões privados de comércio atualizados a cada dez anos, comumente utilizados em negociações internacionais, mas que a partir da versão de 2020 também podem ser utilizados para negociações internas. Os Incoterms estão divididos entre os que podem ser utilizados em qualquer modal de transporte e …

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