Comércio Exterior

#ComexLaw 02: Modalidades de Importação

Atualmente existem no Brasil três modalidades de importação. A mais comum é a modalidade direta denominada “importação por conta própria”. As outras duas são indiretas e, com regras próprias, permitem a realização de importações no interesse de terceiros, encomendantes ou adquirentes.  Importação por Conta Própria Na importação por conta própria, a empresa importadora realiza a …

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ComexLaw 01: HABILITAÇÃO NO RADAR

No Brasil, quando alguém decide atuar no comércio exterior, seja na aquisição – importação –, ou na venda de bens para o exterior – exportação –, é necessário obter habilitação para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), comumente denominada de “habilitação no RADAR”, sigla que denomina o Registro e Rastreamento da Atuação dos …

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A Ilegalidade na Retenção de Mercadorias e Instauração de Procedimento Especial de Fiscalização Ante a Ausência de Motivação do Ato

É ilegal a retenção de mercadorias e instauração de procedimento especial de fiscalização sem a devida fundamentação, ou seja, a Autoridade Fiscal deve apontar de forma concreta quais são os indícios que ensejaram o início de tal procedimento. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região se baseou nesse entendimento para negar provimento …

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Receita Federal e Secretaria de Comércio Exterior apresentam o novo site do Siscomex

O Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (11) o novo site Siscomex, alinhado à nova Identidade Padrão de Comunicação Digital – IDG 2.0. A mudança tem como objetivo facilitar a busca por informações e serviços públicos, em um ambiente com visual moderno e com navegação intuitiva. O novo site contém, na página principal, notícias relacionadas …

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CARF: A ocorrência de subfaturamento depende da comprovação da falsidade da Fatura Comercial

“A comprovação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende da prova de que o real valor transacionado difere do valor declarado. Não existente a prova da falsidade da fatura, não fica caracterizado o subfaturamento e, por esta razão, fica afastada aplicação da pena de perdimento e sua …

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Receita Federal Disponibiliza Consulta Pública sobre Importação por Conta e Ordem de Terceiro e por Encomenda

Foi disponibilizada no dia 27/11/2018, no sítio da Receita Federal na internet, a Consulta Pública RFB nº 8, de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. Após anos da publicação da Instrução Normativas SRF nº 225, de 18 de outubro …

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Sociedades em Conta de Participação no Comércio Exterior

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) consiste no instituto pelo qual uma ou mais pessoas entregam dinheiro ou outros bens a um empreendedor, que os empregará em determinados negócios, para que, ao término do empreendimento, repartam os lucros. Na referida modalidade são dois os tipos de sócio: o sócio ostensivo, que aparece nos negócios …

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Insegurança Jurídica: TRF4 Considera Legal Retenção de Mercadoria por Reclassificação Fiscal

Na contramão de sua jurisprudência majoritária, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal por unanimidade, em acórdão proferido no processo 5002582-02.2016.4.04.7008/PR, de lavra do Desembargador Federal Sebastião Ogê Muniz, considerou legal a retenção de mercadorias importadas em razão da reclassificação fiscal, para recolhimento da multa e diferenças tributárias. Na decisão, que deu provimento ao apelo …

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