Comércio Exterior

#ComexLaw 18: Regime Aduaneiro de Drawback

O regime aduaneiro de drawback consiste na isenção ou suspensão dos tributos incidentes sobre os insumos importados para utilização na industrialização de bens que posteriormente serão exportados. Trata-se de um incentivo às exportações, uma vez que reduz os custos de produção do produto final exportado, tornando-o mais competitivo no mercado internacional. Existem três modalidades de …

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ICMS-Importação: aspectos práticos do recolhimento após o julgamento do ARE nº 665.134 pelo STF

Ao apreciar o Tema 520 da Repercussão Geral, representado pelo Recurso Extraordinário com Agravo nº 665.134, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação …

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#ComexLaw 17: Regime Aduaneiro de Admissão Temporária

O regime aduaneiro de admissão temporária permite a importação de bens que devam permanecer no país por prazo determinado, com suspensão total dos tributos incidentes na importação, ou suspensão parcial no caso de utilização econômica.  A principal característica da admissão temporária é que os bens ingressados no Brasil deverão retornar ao exterior, dentro do prazo …

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#ComexLaw 16: Regime Especial de Trânsito Aduaneiro

O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle fiscal, de um ponto a outro do território aduaneiro – desde que ambos sejam alfandegados –, com suspensão do pagamento de tributos. Este regime é comumente utilizado em situações em que a mercadoria desembarca no litoral e é transportada …

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STF define competência para cobrança do ICMS devido na importação

Ao julgar o ARE nº 665.134, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, entendeu que o recolhimento do ICMS devido na importação se dá para o estado em que se localiza o contribuinte que adquiriu as mercadorias do exterior. A decisão, proferida em sede de repercussão geral, é vinculativa aos demais órgãos do poder judiciário. …

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#ComexLaw 15: Inconstitucionalidade da Majoração da Taxa Siscomex

A Taxa de Utilização do Sistema de Comércio Exterior – Taxa Siscomex, ou TUS, foi instituída em 1998 pela Lei nº 9.716, com objetivo de cobrir os custos do sistema. Os valores originários foram fixados em R$ 30,00 para registro da DI e R$ 10,00 por adição, valor que diminuía progressivamente conforme a quantidade adições. …

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Regimes Aduaneiros Especiais RECOF e RECOF-SPED: Diferenças e Vantagens

Os Regimes Especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado, denominados RECOF e RECOF-SPED, são excelentes opções para diminuição do custo tributário de operações de industrialização de produtos destinados tanto à exportação quanto ao mercado interno. A principal diferença entre os regimes é que no RECOF-SPED o controle das operações é realizado por meio do Sistema …

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#ComexLaw 14: Procedimento Especial de Controle Aduaneiro – PECA

No Brasil, a Receita Federal e os demais órgãos intervenientes possuem o dever de garantir a regularidade das operações de comércio exterior por meio de ampla fiscalização, objetivando o combate a eventuais fraudes e assegurando, inclusive, a correta apuração e recolhimento dos tributos aduaneiros. Atualmente existem dois procedimentos especiais de fiscalização aduaneira, sendo que um …

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#ComexLaw 13: Excesso de Prazo na Importação

Na importação de mercadorias, o período transcorrido entre o início do procedimento de despacho aduaneiro até a efetiva nacionalização das mercadorias reflete diretamente nos custos da operação. Ou seja, a demora  da Alfândega na liberação das mercadorias importadas pode causar diversos  prejuízos financeiros na operação, pois eventuais valores pagos a título de armazenagem ou demurrage …

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STF: Reafirmada em repercussão geral a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex

No julgamento do Tema nº 1.085 da Repercussão Geral, em sessão realizada no último dia 10/04/2020, o Supremo Tribunal Federal reiterou entendimento já adotado pelas duas Turmas de que a majoração dos valores da Taxa de Utilização do Siscomex – TUS, realizado pela Portaria MF nº 257/2011 é inconstitucional. A Taxa Siscomex foi instituída em …

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