Comércio Exterior

STF julga constitucional vincular o desembaraço aduaneiro ao pagamento de diferenças tributárias

Em decisão publicada hoje, 16 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1090591 em sessão do plenário virtual, fixou a seguinte tese de repercussão geral: É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal. No caso em julgamento, …

STF julga constitucional vincular o desembaraço aduaneiro ao pagamento de diferenças tributárias Leia mais »

#ComexLaw 30: Incoterms Parte 2

Conforme vimos na semana passada (#ComexLaw 29), os Incoterms® são padrões privados de comércio atualizados a cada dez anos, comumente utilizados em negociações internacionais, mas que a partir da versão de 2020 também podem ser utilizados para negociações internas. Os Incoterms estão divididos entre os que podem ser utilizados em qualquer modal de transporte e …

#ComexLaw 30: Incoterms Parte 2 Leia mais »

#ComexLaw 28: Prova emprestada na Reclassificação Fiscal

Autuações sobre classificação fiscal de mercadorias são umas das mais comuns no comércio exterior, principalmente na importação. Já tratamos aqui no #ComexLaw 05 que a correta classificação fiscal e a descrição completa das mercadorias, no Brasil, são de responsabilidade do importador, que deve se atentar para todas as regras de classificação e conhecer as características …

#ComexLaw 28: Prova emprestada na Reclassificação Fiscal Leia mais »

#ComexLaw 27: Representação Fiscal para Fins Penais

Assim como a defesa no Procedimento Especial de Controle Aduaneiro tratada no #ComexLaw 26, a Representação Fiscal para Fins Penais também é uma tema que possui bastante repercussão nas operações de comércio exterior. Quando os Auditores-Fiscais constatam fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária, crime de contrabando ou de descaminho, ou até …

#ComexLaw 27: Representação Fiscal para Fins Penais Leia mais »

#ComexLaw 26: Defesa no Procedimento Especial de Controle Aduaneiro

No #ComexLaw 14 abordamos o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro em linhas gerais. Neste artigo trataremos acerca da defesa do importador no trâmite do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro – PECA, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011. Necessidade de instauração O PECA é aplicável a toda operação de comércio exterior – importação ou exportação …

#ComexLaw 26: Defesa no Procedimento Especial de Controle Aduaneiro Leia mais »

#ComexLaw 25: Extravio ou Acréscimo de Mercadorias nas Importações

A legislação aduaneira entende que o extravio representa toda e qualquer falta constatada, assim como o acréscimo, que, ao revés, implica excesso de volumes ou mercadorias em relação à quantidade declarada no manifesto de carga ou documento equivalente. Sempre que constatado o extravio, caberá à autoridade fiscal exigir do responsável o crédito tributário correspondente, inclusive …

#ComexLaw 25: Extravio ou Acréscimo de Mercadorias nas Importações Leia mais »

#ComexLaw 24: Perdimento de Mercadorias

O perdimento das mercadorias é a penalidade mais severa aplicada em operações de comércio exterior e visa punir as infrações aduaneiras consideradas danosas ao erário, dada sua gravidade e prejudicialidade. O artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66 prevê algumas das hipóteses em que a pena de perdimento é aplicável: Art. 105. Aplica-se a pena de perda …

#ComexLaw 24: Perdimento de Mercadorias Leia mais »

Do you speak english? »