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Enquadramento Criminal de não Recolhimento de ICMS está na pauta desta quarta-feira (11)
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta...
Saiba MaisGoverno Poderá Revisar Soluções de Consulta da Receita Federal
Normas não estão contempladas pelo Decreto nº 10.139, que trata...
Saiba MaisSuspenso Julgamento no STJ em que se Discute a Possibilidade de Terceirização de Serviços para Enquadramento de Pessoas Jurídicas no SIMPLES
O Ministro Francisco Falcão – Relator – entendeu que a...
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ARTIGOS
Primeiro Edital de Transação Tributária Publicado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Diante da publicação da Medida Provisória n. 899/2019, conhecida como...
Saiba MaisA Ilegalidade na Retenção de Mercadorias e Instauração de Procedimento Especial de Fiscalização Ante a Ausência de Motivação do Ato
É ilegal a retenção de mercadorias e instauração de procedimento...
Saiba MaisComentários à Medida Provisória do Contribuinte Legal – MP 899/19
Publicada em 17 de outubro de 2019, a Medida Provisória...
Saiba MaisÁREAS DE ATUAÇÃO
Especializado em Comércio Exterior, com larga experiência nas áreas jurídicas relacionadas ao Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Contratos Internacionais, o escritório funciona num modelo de advocacia sob medida, unindo o talento, qualificação e expertise de seus profissionais com a especialidade de suas áreas de atuação, para oferecer atendimento personalizado e proporcionar soluções jurídicas criativas para as necessidades específicas de seus clientes.
O escritório está apto a auxiliar seus clientes em todo gênero de necessidades jurídicas próprias da área Aduaneira.
A atuação na área do Direito Tributário é essencial ao bom desempenho da atividade empresarial, especialmente no âmbito do comércio exterior.
Com ampla experiência na realização de Contratos Internacionais, oferece assessoria para formulação, análise e negociação.
Estritamente relacionado ao direito aduaneiro e ao comércio exterior, o direito regulatório insere-se no serviço de assessoria prestado pelo escritório.
Nessa área, o escritório oferece os serviços de acompanhamento e defesa em ilícitos penais relacionados ao direito tributário e à ordem econômica.
Ínsito ao direito tributário, o compliance, consiste na situação da empresa estar em conformidade com suas obrigações tributárias e fiscais.
